Substitui a planta apensa à Portaria n.º 606/97, de 7 de Agosto, que altera a Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco (processo nº 1065-DGF).

Portaria 565/98

de 20 de Agosto

Pela Portaria 722-M3/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 693-D/96, de 27 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Cafede a zona de caça associativa de Entre Rios, processo 1065-DGF, situada no município de Castelo Branco, com uma área de 1503,7025 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 1099,0850 ha, através da Portaria 606/97, de 7 de Agosto.

Verificou-se entretanto que a planta anexa à Portaria 606/97, de 7 de Agosto, não apresenta os limites da zona devidamente demarcados, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta apensa à presente portaria substitua a anexa à Portaria 606/97, de 7 de Agosto.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 31 de Julho de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(Ver doc. original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-15 - Portaria 722-M3/92 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco e concessiona, pelo período de 15 anos, a zona de caça associativa de Entre Rios (processo nº 1065-DGF).

• 1996-11-27 - Portaria 693-D/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco (processo nº 1065-DGF).

• 1997-08-07 - Portaria 606/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria 722-M3/92, de 15 de Julho que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco (processo nº 1065-DGF).