Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta do Numão», sito na freguesia de Numão, município de Vila Nova de Foz Côa, (processo n.º 994-DGF).

Portaria 518/98

de 12 de Agosto

Pela Portaria 699/92, de 9 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Quinta do Vesúvio a zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio (processo 994-DGF), situada no município de Vila Nova de Foz Côa, com uma área de 336 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo 994-DGF) abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta do Numão», sito na freguesia de Numão, município de Vila Nova de Foz Côa, com uma área de 336 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 699/92.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 1998.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 22 de Julho de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-09 - Portaria 699/92 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'QUINTA DO NUMAO', SITO DA FREGUESIA DE NUMAO, MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ COA.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-03-25 - Portaria 208/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria nº 518/98, de 12 de Agosto (zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, Município de Vila Nova de Foz Côa, processo nº 994-DGF).

• 2010-01-22 - Portaria 58/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova a zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Numão e Seixas, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 994-AFN).