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Declaração de Rectificação 11-J/98, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 256/98 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que fixa os preços a pagar pelos criadores de gado pela concessão de licença e pela prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal, publicada no Diário da República, 1ª série-B, n.º 96 de 24 de Abril de 1998.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 11-J/98
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 256/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1.º, onde se lê «1.º Os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licenças e prestação de serviços previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 37/92, de 28 de Março, são os constantes da tabela em anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.» deve ler-se «1.º Os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licenças e prestação de serviços previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 37/75, de 31 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 37/92, de 28 de Março, são os constantes da tabela em anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.».

No anexo, ponto 4.1, onde se lê «4.1 [...] 500$00» deve ler-se «4.1 [...] 50$00».

No anexo, a seguir ao ponto 7.1.1.2, deve ser acrescentado o seguinte ponto:
«7.1.1.3 - Superovulação negativa (sem recolha) por fêmea - 25000$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-01-31 - Decreto-Lei 37/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-28 - Decreto-Lei 37/92 - Ministério da Agricultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal)

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Portaria 256/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa os preços, a pagar pelos criadores, pela concessão de licença e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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