Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade de elaboração de um projeto de execução da "ER 206 - V.N. Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - reabilitação", localizada no distrito de Braga;
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CA de 4 de Junho de 2015, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do referido serviço, com a designação "ER 206 - V.N. Famalicão (km 22+320)/Entroncamento com a ER 310 (km 37+528) - reabilitação", autorizando o lançamento da aquisição de serviços por Concurso Público, com um valor base de 136.000,00 (euro), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e autorizou assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve a despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2015 - 59.959,60 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016 - 73.746,32 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2017 - 2.294,08 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Infraestruturas de Portugal, S. A. não têm quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.
5 de junho de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Serrano Gordo. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Alberto Diogo.
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