Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 17/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio.

Decreto Regulamentar Regional 20/87/A

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 13/83/A, de 21 de Abril, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/87, de 17 de Março, por força da reestruturação das carreiras, introduzida pelo Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e da actualização da carreira de enfermagem, operada pelo Decreto-Lei 134/87, de 17 de Março, e precedendo parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 17/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.

Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados é feita nos termos da lei geral.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 8 de Maio de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

ANEXO I

Quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-04-16 - Decreto Legislativo Regional 13/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece medidas relativas ao apoio financeiro a pequenos e médios empreendimentos turísticos.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 1987-03-17 - Decreto-Lei 134/87 - Ministério da Saúde

  Reestrutura a carreira de enfermagem.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-10-31 - DECLARAÇÃO DD4267 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/A, de 13 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada.

• 1999-06-29 - Portaria 475/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

  Substitui o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, pelo constante do mapa anexo à presente portaria.