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Portaria 400/98, de 11 de Julho

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão feita ao Clube de Caçadores de Valongo da zona de caça associativa abrangendo os prédios rústicos denominados "Herdades do Vale Serrano ou Presa e Monte do Vale Serrano" sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de Abril de 1998.

Texto do documento

Portaria 400/98
de 11 de Julho
Pela Portaria 615-T2/91, de 8 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Valongo a zona de caça associativa de Vale Serrano (processo 826-DGF), situada no município de Idanha-a-Nova, com uma área de 923,6623 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa (processo 826-DGF) abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Vale Serrano ou Presa e Monte do Vale Serrano», sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova, com uma área de 922,1875 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 615-T2/91.

3.º É revogada a Portaria 655/97, de 12 de Agosto.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 29 de Abril de 1998.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 24 de Junho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94459.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-07-08 - Portaria 615-T2/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DO VALE SERRANO OU PRESA E MONTE DO VALE SERRANO', SITOS NA FREGUESIA E CONCELHO DE IDANHA-A-NOVA.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-12 - Portaria 655/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa do Vale Serranio, município de Idanha-a-Nova, concessionada pela Portaria 615-T2/91, de 8 de Junho, pelo prazo máximo de 180 dias.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-05-03 - Portaria 457/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Vale Serrano (processo n.º 826-DGF) pelo prazo máximo de nove meses.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-05 - Portaria 782/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Vale Serrano (processo n.º 826-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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