Considerando que o artigo 8.º dos estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.PE. (IGCP, E.P.E) aprovados em anexo ao Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, de 3 de outubro, prevê a existência de um conselho consultivo;
Considerando que o conselho consultivo, ao abrigo do artigo 16.º dos estatutos do IGCP, E.P.E, é composto pelo presidente do conselho de administração que preside, sem direito de voto, pelos anteriores presidentes do IGCP, E.P.E., que tenham concluído, pelo menos, um mandato, por um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, a indicar por este, e por quatro personalidades de reconhecida competência em matéria económica e financeira, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;
Considerando que, nos termos do artigo 17.º dos estatutos do IGCP, E.P.E., compete ao conselho consultivo do IGCP, E.P.E. pronunciar-se obrigatoriamente sobre o plano e relatório anuais da gestão da tesouraria, da dívida pública direta e do financiamento do Estado, e suas eventuais revisões, bem como sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente do conselho de administração, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros;
Assim, no uso das competências delegadas pelo Despacho 11841/2013, de 6 de setembro, de Sua Excelência a Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro, alterado pelo Despacho 10606/2014, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 18 de agosto, determino, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 16.º dos estatutos do IGCP, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, de 3 de outubro, o seguinte:
1 - Nomear para o conselho consultivo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.PE., para o presente mandato, os seguintes membros:
a) Maria Teodora Osório Pereira Cardoso
b) Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra
c) Daniel Bessa Fernandes Coelho
d) Sérgio Tavares Rebelo
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de junho de 2015. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
208740179
