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Aviso (extrato) 7157-A/2015, de 26 de Junho

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Sumário

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 7157-A/2015

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua redação atual, aplicáveis por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, e na sequência de deliberações favoráveis da Assembleia Municipal de 20/04/2015 e da Câmara Municipal de 08/05/2015, torna-se público que, por meu despacho de 11 de junho de 2015, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil contado da data da publicação do presente aviso, os procedimentos concursais de seleção para provimento em regime de comissão de serviço dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus constantes do mapa de pessoal deste município:

Referência A - 1 Cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Ordenamento do território, Urbanismo e Ambiente - Chefe de Divisão;

Referência B - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Obras Municipais - Coordenador;

Referência C - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Águas e Saneamento - Coordenador;

Referência D - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Modernização Administrativa - Coordenador;

Referência E - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Intervenção Sociocultural - Coordenador.

Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção a aplicar constarão da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data dessa publicitação.

22 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho.

308738981

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/927903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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