Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 85/84, de 31 de Outubro, que altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46/847, de 27 de Janeiro de 1966.

Decreto Regulamentar Regional 16/85/A

Considerando que o Decreto Regulamentar 85/84, de 31 de Outubro, que alterou algumas das disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, dispõe no seu artigo 4.º que a aplicação das mesmas às regiões autónomas dependerá de decreto regulamentar regional;

Considerando que se trata de legislação actualizada, sendo por isso aconselhável tornar extensiva a esta Região Autónoma a disciplina daquele diploma, tendo em vista o bom funcionamento da administração regional no importante sector da electricidade:

O Governo Regional, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aplicável à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar 85/84, de 31 de Outubro, sem prejuízo da revisão global do Regulamento de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto 46847, de 27 de Janeiro de 1966.

Art. 2.º As competências e atribuições conferidas pelo referido diploma aos órgãos e serviços do Governo da República cabem nesta Região Autónoma aos correspondentes órgãos e serviços do Governo Regional.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Julho de 1985.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Agosto de 1985 Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-01-27 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

• 1984-10-31 - Decreto Regulamentar 85/84 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.