Despacho 6988/2015, de 24 de Junho
Designação no cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso
Despacho 6988/2015
A atual Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual, da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso foi designada em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Auditoria Interna, a partir de 1 de junho de 2015, pelo que se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição.
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, designo, em regime de substituição, por impedimento do titular, no cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual (DAJGP) da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, o inspetor tributário nível 2 Luís Paulo Vieira Estrela, com efeitos a 1 de junho de 2015.
17 de junho de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
208732168
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/919526.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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