Alteração do Plano Diretor Municipal de Loulé
Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 380/99, de 22.09, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20.02, alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 07.08 e Decreto-Lei 2/2011, de 06.01), torna-se público que sob proposta do Sr. Presidente, esta edilidade deliberou, por unanimidade, em sessão pública da Câmara Municipal, de 09 de junho de 2015, nos termos do artigo 96.º do citado regime jurídico, alterar o PDM com vista a criar normas habilitantes que permitam a regularização das operações urbanísticas realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas, nos termos do previsto no artigo 59.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o disposto no artigo 102.º-A do Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro. A alteração proposta visa ainda atualizar e adaptar as normas vigentes do PDM às leis e regulamentos que entretanto entraram em vigor.
Nos termos do n.º 2, do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, fixa-se um prazo de quinze (15) dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser remetidas A/c do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República - 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço electrónico cmloule@cm-loule.pt com indicação expressa de "Alteração do Plano Diretor Municipal de Loulé".
De clarificar que o âmbito da alteração do PDM em apreço é distinto do processo de revisão também em curso, e circunscreve-se às matérias acima referidas e que constam dos termos de referência da deliberação camarária de 09 de junho de 2015.
O teor da deliberação de Câmara encontra-se nomeadamente disponível para consulta nos "Destaques" em www.cm-loule.pt
11 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
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