Aviso (extrato) n.º 6805/2015
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de maio de 2015, e nos termos do artigo 21.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no seguimento do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e considerando a proposta de nomeação apresentada pelo Júri do respetivo procedimento, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada, Maria Adelaide Montenegro Cardoso Salvador Coelho, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, considerando que reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir, boas qualidades profissionais e interpessoais para prosseguir as atribuições e objetivos da Divisão Administrativa e Financeira.
Nota Curricular
Nome: Maria Adelaide Montenegro Cardoso Coelho.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional:
Técnica Superior (Jurista) na Câmara Municipal de Castanheira de Pera, desde 20 de fevereiro de 2004 a 31 de janeiro de 2014.
No período compreendido entre 01 de fevereiro e 16 de dezembro de 2014 desempenhou funções em regime de mobilidade interna na categoria na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, cuja consolidação definitiva ocorreu em 17 de dezembro do mesmo ano.
Técnica Cooptada nas Comissões Alargada e Restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castanheira de Pera.
Presidente do Júri e Comissão da C.M. de Castanheira de Pera para a Realização de Despesas Públicas com Locação e Aquisição de Bens e Serviços da C.M. de Castanheira de Pera.
Elemento efetivo da Comissão Pluridisciplinar de Inventário e Cadastro na C.M. de Castanheira de Pera.
Administradora/Vogal do Conselho de Administração da Empresa Municipal "Ribeirapera, Sociedade para o Desenvolvimento de Castanheira de Pera, E. M., S.A. ".
Membro permanente da Comissão que preside à Alienação de Bens Imóveis por Arrematação em Hasta Pública na C.M. de Castanheira de Pera.
Atividades desenvolvidas: apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município e aos serviços municipais; elaboração de estudos, informações e pareceres jurídicos nos vários domínios, designadamente sobre a interpretação e aplicação da legislação, normas e regulamentos; elaboração e alteração de regulamentos municipais; elaboração de contratos, acordos e protocolos; acompanhamento de processos, ações e recursos judiciais, em que foram intervenientes os Município de Castanheira de Pera, a Câmara Municipal ou os seus membros; instrução de processos de disciplinares e de inquérito; júri em diversos processos de prestação e aquisição de serviços.
Enquanto trabalhadora do Município de Castanheira desempenhou, ainda, as funções de Gestora da Qualidade dos Serviços Municipais, designadamente foi responsável pela implementação, monitorização e melhoria de desempenho do Sistema de Gestão de Qualidade daquele organismo.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, congressos, destacando-se entre outros, os seguintes: "As Comunicações Eletrónicas", "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho", "Contraordenações - Aplicação Prática com Abordagem do Licenciamento Zero", "PPRG - Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas", "Regime Financeiro das Autarquias Locais", "Execuções Fiscais - Avançado", "A Reforma do Poder Local", "Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais" "Serviços Públicos Essenciais", "Implementação Prática do SIADAP", "Regime Jurídico de Execuções Fiscais", "Alterações ao CCP - Fiscalização Prévia do TC", "Empresas Locais e Sociedades Comerciais Participadas", "Regime de Mobilidade na Administração Pública Local", "Código dos Contratos Públicos e suas especificidades", "O sistema de Controlo da administração do Estado: Controlo Interno e Externo", "Reengenharia de Processos", "Gestão de Avaliação de Desempenho de Serviços - SIADAP", "Liderança e Gestão de Equipas" e "Relacionamento Interpessoal e Resolução de Conflitos"
26 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
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