O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, de monitorização, de gestão, de acompanhamento e avaliação, de certificação, de auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, para o período de 2014-2020.
O aludido decreto-lei prevê a extinção das autoridades de gestão dos PO temáticos e regionais do continente, do período de programação 2007-2013, e a constituição, no âmbito da estruturação operacional dos fundos da política de coesão, nomeadamente, de quatro programas operacionais temáticos (Competitividade e Internacionalização; Inclusão Social e Emprego; Capital Humano e Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), de cinco programas operacionais regionais no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e de um programa operacional de assistência técnica.
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, cria as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do Portugal 2020, bem como as respetivas estruturas de missão, e, de entre estas, a autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano (PO CH), que tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do Programa, de acordo com os objetivos e os resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
Nos termos da referida RCM n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro:
I. A autoridade de gestão do PO CH é composta pelos seguintes órgãos:
a) Comissão diretiva;
b) Secretariado técnico, integrando um máximo de 70 elementos, entre secretários técnicos, técnicos superiores, assistentes técnicos, assistentes operacionais e coordenadores de projeto.
II. O secretariado técnico pode integrar, em simultâneo, um máximo de quatro equipas de projeto de cariz temporário, lideradas por coordenadores de projeto.
III. O apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do PO CH é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
IV. A autoridade de gestão tem a duração prevista para a execução do PO CH, devendo manter a sua atividade até ao envio, à Comissão Europeia, da declaração de encerramento do mesmo.
Assim, nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, determina-se o seguinte:
1 - Transitam, para além dos trabalhadores constantes do Despacho 2702-C/2015, de 13 de março, trabalhadores detentores de:
a) Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto identificados no Anexo I ou que se venham a identificar com relação contratual no âmbito das estruturas de gestão, acompanhamento e apoio técnico dos PO do QREN, PRODER, PRRN, PROMAR e dos PDR das regiões autónomas, incluindo-se nestas os organismos envolvidos na coordenação e gestão e os organismos intermédios de natureza pública, nos termos do n.º 11 do artigo 83.º do citado decreto-lei;
b) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, identificados no Anexo II ao presente despacho, que se encontram em regime de mobilidade a exercer funções nas estruturas referidas na alínea anterior.
2 - A estrutura de missão do PO CH integra o máximo de seis secretários técnicos.
3 - Atendendo à reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos trabalhadores abaixo identificados, conforme resulta das notas curriculares constantes do Anexo III, são designados para exercer funções de Secretário Técnico do PO CH os licenciados Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini, Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, Hugo Martins Marques Aleixo e João Ricardo de Brás Sereno, e o mestre Joaquim José de Pina Antunes Bernardo.
4 - A contratada a termo resolutivo incerto Custodia Filomena da Fonseca Domingues transitará do PO PH para o PO CH com a categoria de técnico superior, mediante a celebração de uma adenda ao respetivo contrato, para o desempenho de funções de maior exigência que a sua licenciatura, competência técnica e experiência profissional potenciam e que se mostram necessárias e adequadas no âmbito do secretariado técnico do PO CH.
5 - Serão utilizados os instrumentos previstos no n.º 10 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, para completar a dotação de pessoal do Secretariado Técnico do PO CH até perfazer o número máximo de trabalhadores definido.
6 - A autoridade de gestão do PO CH e as entidades a que se encontra vinculado o pessoal referido nos números anteriores devem articular-se e desencadear, nos termos legais aplicáveis, os mecanismos de transição e mobilidade, de forma a assegurar que estas se processam de forma eficaz e sem impacto na operacionalidade do Programa.
7 - As situações de mobilidade e as relações contratuais a termo resolutivo referidas nos números anteriores terão uma duração coincidente com o período de duração do PO CH, podendo todavia vir a ser estabelecidos períodos de mobilidade e relações contratuais a termo com duração inferior, por despacho fundamentado da respetiva comissão diretiva.
8 - No termos do n.º 11 do artigo 83.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, a autoridade de gestão do PO CH sucede na posição contratual de entidade empregadora relativamente aos trabalhadores enquadrados ou a enquadrar no ponto 1 do presente despacho.
9 - A cessão da posição contratual referida no número anterior deve ser formalizada no prazo máximo de 30 dias, produzindo efeitos ao respetivo início de funções no PO CH.
10 - As atuais instalações do Programa Operacional Potencial Humano (PO PH), sediadas na Av. Infante Santo, em Lisboa, serão partilhadas entre o PO CH e o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) enquanto este se mantiver naquelas instalações.
11 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2015, com exceção das situações indicadas nos Anexos I a III, as quais se reportam à data do efetivo início de exercício de funções.
11 de maio de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO I
Trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto a transitar para o PO CH
(ver documento original)
ANEXO II
Trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a transitar para o PO CH
(ver documento original)
ANEXO III
Trabalhadores designados para o exercício de funções de Secretário Técnico
(ver documento original)
Notas Curriculares
Nome: Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini
Data de nascimento: 31/08/1971
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
Pós-Graduação em Estudos Europeus, pela Universidade Católica de Lisboa, 1996-1997.
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa, 1989-1994.
Experiência Profissional mais relevante:
. Secretaria Técnica para a Igualdade, na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) de março de 2012 a janeiro de 2015;
. Coordenadora junto da Direção de Investimento do Turismo de Portugal, I. P. de dezembro de 2011 a fevereiro de 2012;
. Coordenadora da Estrutura de Apoio Técnico do «Polo de Turismo 2015», no Turismo de Portugal, I. P. de junho de 2010 a dezembro de 2011;
. Diretora do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. de fevereiro de 2010 a junho de 2010;
. Técnica Superior na Agência para a Modernização Administrativa, IP, na qualidade de Organismo Intermédio do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC), no âmbito Sistema de Apoio à Modernização Administrativa de agosto de 2008 a fevereiro de 2010;
. Técnica Superior no Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC), Eixos III e V, respetivamente «Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública» e «Governo Eletrónico» de novembro de 2002 a julho de 2008;
. Técnica superior na Estrutura de Apoio à Gestão dos Investimentos da Reforma do Estado (EAGIRE - AP) na componente dos Eixos III do POSI e do POEFDS, respetivamente «Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública» e «Qualificar para Modernizar a Administração Pública» de setembro de 2000 a outubro de 2002;
. Técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), na então Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), atual Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) de maio de 1998 a setembro de 2000;
. Estágio profissional como técnica superior na área jurídica, na Intervenção Operacional da Saúde (IO - Saúde) de janeiro de 1998 a abril de 1998
Nome: Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva
Data de nascimento: 05/10/1974
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE,1999.
Experiência Profissional mais relevante:
. Responsável pela área de Estudos da empresa Parque Escolar, EPE. Estudos no âmbito do programa de modernização de escolas secundárias e assessoria técnica ao MEC em assuntos relacionados com a rede de infraestruturas escolares. Identificação dos projetos prioritários de modernização de escolas para o período de programação 2014-2020 - Portugal 2020. De julho 2011 a fevereiro de 2015;
. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Coordenação do trabalho dos assessores, adjuntos e restante pessoal do Gabinete. Negociação com ANMP de matérias relativas à partilha de responsabilidades entre o MEC e os Municípios. Negociação de fórmula de financiamento dos contratos de associação que o MEC celebra com escolas do ensino particular e cooperativo. De novembro 2009 a junho 2011;
. Adjunta da Ministra da Educação. Implementação da medida «Escola a tempo inteiro» (ensino do Inglês e outras atividades de enriquecimento curricular aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico). Acompanhamento do programa de expansão da rede de educação pré-escolar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Acompanhamento do processo de transferência de competências para as autarquias locais. Conceção e implementação da reforma do ensino artístico especializado da música. De março 2005 a outubro 2009;
. Assessora do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social para a área dos Sistemas de Informação e Auditoria. De março 2002 a fevereiro 2005;
. Assessora do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. De março 2001 amarço 2002;
. Membro do Comissariado Regional do Sul de Luta Contra a Pobreza (destacamento do Instituto da Segurança Social). De novembro 1999 a fevereiro 2001.
Nome: Hugo Martins Marques Aleixo
Data de nascimento: 19/01/1976
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
Licenciado em Administração e Gestão de Empresas, pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa.
Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Experiência Profissional mais relevante:
. Desde dezembro de 2012 exerce o cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego no Centro de Emprego de Cascais da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.;
. De julho de 2010 a novembro de 2012 exerceu o cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão no Centro de Emprego de Cascais da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.;
. No período compreendido entre junho de 2005 e junho de 2010 exerceu o cargo de Responsável do Departamento Administrativo e Financeiro no Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (CITEFORMA);
. De dezembro de 2003 a maio de 2005 exerceu o cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão no Centro de Formação Profissional da Amadora da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.;
. De junho de 2001 a novembro de 2003 desempenhou funções de Técnico Superior na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.;
. De novembro de 1999 a maio de 2001 desempenhou funções de Técnico Superior no Centro de Apoio à Criação de Empresas da Península de Setúbal da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P.;
. No período compreendido entre maio e outubro de 1999 realizou um estágio no Departamento Comercial da Constrónica, Lda.
Nome: João Ricardo de Brás Sereno
Data de nascimento: 16/03/1974
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
2012 - Formação em Contratação Pública (Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL).
2006 - Formação em Contabilidade Pública (Secretaria-Geral do Ministério da Educação).
2005 - Pós-graduação em Contabilidade Avançada e Fiscalidade (ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa).
1999 - Licenciatura em Gestão (Universidade Lusíada).
Experiência Profissional mais relevante:
. De 11 de setembro de 2000 a 5 de dezembro de 2004 - Auditor na PricewaterhouseCoopers - Auditores e Consultores, Lda.;
. De 15 de dezembro de 2004 a 8 de julho de 2008 - Técnico Superior na Equipa de Controlo de 1.º Nível, do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP III) - Verificação do correto empreendimento dos projetos cofinanciados pelos Fundos Estruturais FSE e FEDER no âmbito da Intervenção Operacional da Educação, verificação física e financeira dos projetos nos locais de realização do investimento e das ações e apoio técnico no encerramento do programa;
. Desde 9 de julho de 2008 - Técnico Superior na Unidade de Análise I, do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) - Apoio, acompanhamento e verificação dos projetos cofinanciados de acordo com a legislação aplicável e emissão de pareceres técnicos.
Nome: Joaquim José de Pina Antunes Bernardo
Data de nascimento: 16/03/1969
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
Licenciatura em Sociologia pelo Instituto de Ciências do Trabalho e Empresa (ISCTE, 1995).
Mestrado em Políticas e Gestão de Recursos Humanos pelo mesmo Instituto (1999).
Curso Avançado de Gestão Pública no INA, concluído em novembro de 2010.
Experiência Profissional mais relevante:
Carreira profissional desenvolvida como investigador e técnico superior sobretudo nas áreas do emprego, educação e formação profissional, com diversos trabalhos e comunicações. Entre os trabalhos desenvolvidos destaca-se a participação ou coordenação de diversos estudos de avaliação incidindo sobre programas ou medidas cofinanciadas pelos fundos estruturais da UE, em particular pelo Fundo Social Europeu.
Do percurso profissional refira-se o desempenho das seguintes funções, por ordem cronológica: i) investigador do departamento de estudos do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (1991-1994); ii) cooperante e membro da direção do Instituto de Estudos Sociais e Económicos (1994-1999); iii) coordenador do plano de atividades e acompanhamento do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Ativa (1999); iv) assessor do Diretor-Geral do Departamento de Estudos, Prospetiva e Planeamento e Coordenador do Plano Nacional de Emprego (2000); v) assessor do vogal da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), com o pelouro da formação (2000-2001); vi) assessor do Secretário de Estado do Trabalho e Formação do XIV Governo Constitucional (2001); vii) adjunto do Secretário de Estado do Trabalho e Formação do XIV Governo Constitucional, desempenhando funções de substituição do Chefe do Gabinete nas suas ausências (2001-2002); viii) técnico superior da Direção de Sserviços de Desenvolvimento Curricular do Departamento de Formação Profissional do IEFP (2002-2005); ix) vogal do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica (CENCAL, 20032005); x) adjunto do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional do XVII Governo Constitucional, (2005-2008); xi) coordenador adjunto do Observatório do QREN, onde foi designadamente responsável pela coordenação da avaliação do QREN e dos Programas Operacionais, no quadro da sua rede de avaliação, tendo estado envolvido na programação do Portugal 2020 (2008-2014); xii) desde abril de 2014 em funções no Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo do IEFP, I. P., em especial no apoio ao seu Presidente.
208724173
