Considerando que o trabalhador Miguel Ângelo de Freitas Alves, técnico superior de estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., requereu a renovação da licença sem remuneração para exercício de funções no Fundo Monetário Internacional, tendo feito prova da sua situação face a essa organização, nos termos do n.º 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
Ao abrigo dos poderes delegados através do Despacho 10774-B/2013, proferido pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos poderes subdelegados através do Despacho 8916/2013, proferido pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, concede-se a Miguel Ângelo de Freitas Alves, técnico superior de estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., a renovação de licença sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, no Fundo Monetário Internacional, por tempo indeterminado, com efeitos a 10 de agosto de 2015.
22 de maio de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
208715417
