Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 40/2015, de 16 de Junho

Partilhar:

Sumário

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2015

A Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 estabeleceu o limite máximo até ao qual o Governo é autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, destinados ao financiamento do défice orçamental e à assunção de passivos, bem como ao refinanciamento da dívida pública.

A estratégia de gestão da dívida pública direta do Estado tem procurado suavizar o perfil de amortizações, bem como, reduzir o risco de refinanciamento, nomeadamente através da amortização antecipada de empréstimos ou títulos representativos de dívida pública com maturidade original nos anos mais próximos, ou com taxas de juro mais altas, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 134.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 138.º da Lei 82-B/2014, 31 de dezembro.

A redução dos custos de financiamento de que se vem beneficiando evidencia que é do interesse público proceder no corrente ano a uma liquidação antecipada parcial do empréstimo contraído junto do Fundo Monetário Internacional. Neste sentido, foi recentemente concretizada a liquidação de um valor equivalente a cerca de EUR 6,6 mil milhões, o que permitiu poupanças significativas no montante de juros a despender pela República Portuguesa.

Mantendo-se o interesse em prosseguir com a realização de operações semelhantes no decurso do corrente ano, e estando salvaguardado o cumprimento do limite de endividamento líquido global direto previsto no artigo 132.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a presente resolução aprova a alteração dos montantes máximos de emissão bruta de alguns dos títulos representativos de dívida pública, ajustando-os, nomeadamente ao aumento de emissão de obrigações do tesouro que se pretende concretizar, bem como, ao acréscimo de subscrições de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança mais.

Torna-se, assim, necessário alterar os limites para a emissão de empréstimos públicos, previstos nos n.os 2 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro.

Assim:

Nos termos dos artigos 132.º, 134.º a 136.º e 138.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que os n.os 2 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«2 - Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de (euro) 30 000 000 000 de acordo com o disposto no Decreto-Lei 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...].

4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro e certificados do tesouro poupança mais até ao montante máximo de (euro) 4 000 000 000.»

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de junho de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/896406.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-03 - Lei 7/98 - Assembleia da República

    Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa ao Estado.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-17 - Decreto-Lei 280/98 - Ministério das Finanças

    Estabelece o novo regime das obrigações do tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-31 - Lei 87-B/98 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento de Estado para 1999.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-27 - Decreto-Lei 200/2012 - Ministério das Finanças

    Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova e publica em anexo os respetivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda