Declara ter sido rectificado o Decreto 17/97, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e aos artigos 6 e 22 do respectivo Acordo de Exploração, publicado no Diário da República, 1ª-série, 86, de 12 de Abril de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-04-19 - Decreto-Lei 124/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), assinado em Washington em 20 de Agosto de 1971. O Acordo inclui os seguintes anexos: Anexo A - Funções do Secretário Geral; Anexo B - Funções do contratante dos serviços de gestão e directrizes relativas ao contrato dos serviços de gestão; Anexo C - Disposições relativas à resolução de litígios referidos nos artigos do Acordo de Exploração; Anexo D - Disposições transitórias.

• 1992-07-02 - Decreto-Lei 124/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 44-B/86, DE 7 DE MARCO QUE PROCEDE A ALTERAÇÕES AO REGIME DA HORA LEGAL, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A MUDANÇA DA HORA DE VERÃO.