Declaração de Rectificação 21-C/97, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 277/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-11-29.
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Data:
1997-11-29
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Declara ter sido rectificado o Decreto 17/97, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e aos artigos 6 e 22 do respectivo Acordo de Exploração, publicado no Diário da República, 1ª-série, 86, de 12 de Abril de 1997.
Declaração de Rectificação 21-C/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 17/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «aprovado pelo Decreto-Lei 124/92, de 19 de Abril» deve ler-se «aprovado pelo Decreto-Lei 124/72, de 19 de Abril».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/89201.dre.pdf .
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