dre.tretas.org
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que o Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa apresentou, na presente data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 12 de junho de 2015. - O Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
1998-02-26 -
Lei
13-A/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/890671/declaracao-6-A-2015-de-12-de-junho
