Determina as condições em que o IFADAP pode participar o crédito directo de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 224/95 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura

  ESTABELECE UMA MORATÓRIA DESTINADA A PERMITIR O PROLONGAMENTO, POR 3 ANOS, DO PLANO DE REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO INCLUÍDOS NAS ALÍNEAS A) E B) DO DESPACHO 55/83-IX DE 21 DE DEZEMBRO, DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, NO ÂMBITO DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRAS-OS-MONTES-PDRITM-I.

• 1995-10-13 - Portaria 1242/95 - Ministério da Agricultura

  APROVA AS NORMAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 224/95, DE 8 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE UMA MORATÓRIA DESTINADA A PERMITIR O PROLONGAMENTO, POR TRES ANOS, DO PLANO DE REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRAS-OS-MONTES, (PDRITM), ALÍNEAS A) E B) DO DESPACHO NUMERO 55/83-IX, DE 21 DE DEZEMBRO, DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO.