1983-12-21 - DESPACHO DD1343 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Esclarece dúvidas de interpretação do Despacho Normativo 52/82, relativo ao emprego de deficientes.

1983-12-21 - DESPACHO 123/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Autoriza o plano de reconversão da unidade de montagem COMOTOR.

1983-12-21 - DESPACHO 66/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Esclarece o regime de concessão de ajudas de custo aos funcionários e agentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

1983-12-21 - DESPACHO DD1341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Antónia Pinto Jorge Borges da Finseca, para exercer as funções de adjunta do gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo José Somera Simões Barroso.

1983-12-21 - DESPACHO 140/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia a licenciada Maria Carolina Mealha Tito de Morais Pereira de Oliveira, para exercer as funções de chefe de serviço do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa.

1983-12-21 - DESPACHO 145/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Determina que todas as disposições em curso, relativamente ao acervo musicológico reunido pelo Instituto Português do Património Cultural, fiquem suspensas.

1983-12-21 - DESPACHO 55/83-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina as condições em que o IFADAP pode participar o crédito directo de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.

1983-12-21 - RESOLUÇÃO DD735 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado a operações de crédito interno até ao montante de 6550 milhares de contos, decorrentes do apoio financeiro prestado à QUIMIGAL, TAP e EPSI. Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar as condições destas operações de crédito.

1983-12-21 - RESOLUÇÃO DD736 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado a operações de crédito interno até ao limite de 6920 milhares de contos, decorrentes do apoio financeiro prestado à QUIMIGAL, CNN e CNP e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar as condições das mesmas operações de crédito.

1983-12-21 - RESOLUÇÃO DD737 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o coronel Manuel da Costa Braz para o cargo de Alta Autoridade Contra a Corrupção, com direito à designação de Alto-Comissário Contra a Corrupção.