Através do Despacho 15166/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 26 de novembro, procedeu-se à designação dos Municípios de Bragança, Chaves, Portimão, Évora e Vila Real, bem como da empresa SATA - Gestão de Aeródromos, S. A., para prestarem serviços de tráfego aéreo, na modalidade de serviço de informação de voo de aeródromo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009.
No entanto, tal despacho não identificou em concreto os blocos específicos de espaço aéreo relativos à área de responsabilidade pela prestação de tais serviços, porquanto os mesmos não se encontravam ainda definidos do ponto de vista técnico.
Ora, tendo em consideração que foi possível, recentemente, concluir a criação de zonas de tráfego de aeródromo, associadas às respetivas infraestruturas aeroportuárias onde tais serviços de informação de voo são prestados, e que tal é fundamental para demonstrar o cumprimento da prestação de serviços em regime de exclusividade no interior desse mesmo bloco específico de espaço aéreo, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004, importa proceder à alteração do Despacho 15166/2012, por forma a refletir a situação em apreço.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, determino o seguinte:
1 - O Anexo ao Despacho 15166/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 26 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
(ver documento original)
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de junho de 2015. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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