Em cumprimento da Sentença de 27/02/2014 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no Processo de Ação Administrativa Especial n.º 462/07.5BELRA-A, foi autorizada, por despacho de 29/05/2015 do Subdiretor-Geral para a área dos recursos humanos e formação, proferido no uso de competências delegadas pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do n.º 5 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugado com os artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, a alteração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico de administração tributária adjunto, grau 2, nível 1, com efeitos reportados a 29 de março de 2010, da trabalhadora Graça Maria Silva Sousa, posicionada no escalão 1/índice 326 da tabela remuneratória constante do anexo V ao Decreto-Lei 557/99, de 17/12 e colocada no Serviço de Finanças da Marinha Grande.
1 de junho de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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