Considerando o Regulamento Orgânico dos Serviços da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Despacho 4886/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2015;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o cargo de chefe de divisão da Divisão dos Assuntos Jurídicos, previsto no artigo 12.º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Reitoria, se encontra vago;
Considerando que o mesmo cargo é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a Licenciada Joana Lopes Saraiva, técnica superior da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo:
Ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 14.º do Despacho 15137/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro, por despacho reitoral de 12 de maio de 2015, a Licenciada Joana Lopes Saraiva foi nomeada chefe de divisão da Divisão dos Assuntos Jurídicos da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, em regime de substituição, a partir de 12 de maio de 2015.
29 de maio de 2015. - A Administradora, Fernanda Cabanelas Antão.
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