1 - O artigo 41.º do Decreto-Lei 299/2009, de 14 de outubro estabelece que as carreiras do pessoal policial são pluricategoriais, caracterizadas, nomeadamente, em função dos conteúdos funcionais e dos graus de complexidade funcional fixados no anexo I do mesmo diploma, prevendo-se, ainda, no artigo 42.º, que o pessoal policial deve, em regra, exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional da sua categoria.
2 - Pelo Despacho (extrato) n.º 4594/2012, publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª série, de 30 de março de 2012, com efeitos a 2 de abril de 2012, foi a Superintendente Paula Cristina da Graça Peneda (matrícula n.º 100087) nomeada Comandante do Comando Distrital de Santarém, em comissão de serviço pelo período de três anos.
3 - Na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública e nos termos do disposto nos artigos 55.º, n.º 1, alínea c) e 56.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto e no artigo 41.º, do Decreto-Lei 299/2009, de 14 de outubro, é renovada a comissão de serviço da Superintendente Paula Cristina da Graça Peneda (matrícula n.º 100087), como Comandante do Comando Distrital de Santarém, por um período de três anos.
4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de abril de 2015.
27 de maio de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
208685212
