Despacho (extrato) n.º 6277/2015
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, torna-se pública a cessação da comissão de serviço, pelo decurso da sua duração máxima, do Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu, no cargo de conselheiro técnico para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
2 - O referido despacho produz efeitos à data de 31 de julho de 2015.
29 de maio de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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