Aviso (extrato) n.º 6265/2015
1 - Nos termos do disposto dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, na sua redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que por Despacho 11/2014/CM, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 31 de março de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais, com vista ao provimento dos cargos dirigentes, pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal, que a seguir se indicam:
Referência A - Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Referência B - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Referência C - Chefe de Divisão de Ordenamento de Território e Regeneração Urbana (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Referência D - Chefe de Divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Referência E - Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade (cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se aos procedimentos concursais, os trabalhadores com vínculo à administração pública, que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
3 - O referido procedimento concursal será publicado em jornal de expansão nacional, por extrato e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.
11 de maio de 2015. - O Vereador da Câmara Municipal de Faro, José António Cavaco.
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