Portaria 1059/97, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 240/1997, Série I-B de 1997-10-16.
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Data:
1997-10-16
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Secções desta página::
Revoga a Portaria nº 683-D/97, de 12 de Agosto que suspendia, pelo prazo máximo de 180 dias, a zona de caça associativa da Associação de Caçadores de Pernes, situada no município de Santarém (processo nº 547-DGF).
Portaria 1059/97
de 16 de Outubro
Pela
Portaria 188/91, de 6 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores de Pernes uma zona de caça associativa (
processo 547-DGF), situada no município de Santarém, com uma área de 1726,8750 ha.
A referida área foi posteriormente alterada pela Portaria 598/97, de 6 de Agosto, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, ficando a concessão reduzida à área de 1264,8502 ha.
Pela Portaria 683-D/97, de 12 de Agosto, foi suspensa a actividade cinegética da referida zona de caça associativa, em virtude da existência de dúvidas quanto à viabilidade e manutenção da concessão.
Considerando que tais dúvidas se encontram já ultrapassadas, não subsistindo razões para a suspensão da actividade cinegética:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, revogar a Portaria 683-D/97, de 12 de Agosto.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 3 de Outubro de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/10/16/plain-86547.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/86547.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-03-06 -
Portaria
188/91 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NAS FREGUESIAS DE PERNES E SAO VICENTE DO PAUL, CONCELHO DE SANTARÉM.
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1997-08-06 -
Portaria
598/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 188/91, de 6 de Março, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pernes e São Vicente do Paul, município de Santarém.
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1997-08-12 -
Portaria
683-D/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa (processo nº 547-DGF), concessionada à Associação de Caçadores de Pernes, município de Santarém pela Portaria nº 188/91, de 6 de Março, pelo prazo máximo de 180 dias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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