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Portaria 1043/97, de 6 de Outubro

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Sumário

Altera a Portaria nº 1037/89, de 29 de Novembro, que aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria.

Texto do documento

Portaria 1043/97
de 6 de Outubro
A Portaria 1037/89, de 29 de Novembro, veio aprovar o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria, estabelecendo, entre outros, requisitos mínimos a que deviam obedecer as jaulas em bateria construídas e utilizadas pela primeira vez.

Importa agora, e com o objectivo de uniformização das medidas comunitárias levadas a efeito sobre a matéria, garantir que estes mesmos requisitos se apliquem a todas as jaulas em bateria destinadas à exploração de galinhas poedeiras.

Ouvidos os órgãos de direito próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 406/89, de 16 de Novembro, que o corpo do n.º 2) da Portaria 1037/89, de 29 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:

«2) As jaulas em bateria devem obedecer aos seguintes requisitos:».
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 9 de Setembro de 1997.
O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86495.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-16 - Decreto-Lei 406/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 86/113/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Março, relativa à protecção das galinhas poedeiras criadas em bateria.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-29 - Portaria 1037/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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