Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 205/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2009, o Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas, por despacho de 20 de março de 2015, faz saber que está aberto concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital no Diário da República, para recrutamento de 1 posto de trabalho de Professor/a Associado/a na Área Disciplinar de Direito Público (1.º Grupo - Direitos Humanos, Direito Internacional Público, Direito Humanitário, Direito da Igualdade Social, Direito da Saúde e Bioética da Faculdade de Direito desta Universidade.
O presente concurso é documental, tem caráter internacional e rege-se pelas disposições constantes dos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelo Regulamento dos Concursos da Carreira Docente da Universidade Nova de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho 3012/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015 e pelo Regulamento dos Concursos da Carreira Docente da Faculdade de Direito da UNL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2013.
I - Em conformidade com o que determina o Estatuto da Carreira Docente Universitária, é requisito para a candidatura ao concurso em apreço, nos termos respetivo do artigo 41.º:
a) Ser titular do grau de doutor há mais de 5 anos.
Os candidatos deverão ser detentores do grau de doutor em Direito, na especialidade a que respeita o concurso - Direito
Público (1.º Grupo - Direitos Humanos, Direito Internacional Público, Direito Humanitário, Direito da Igualdade Social, Direito da Saúde e Bioética).
II - Os candidatos apresentarão os requerimento de candidatura, de preferência, em suporte digital, presencialmente na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, sita no Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa, por via postal ou através de correio eletrónico, em formulário disponível na Divisão Académica e on-line em http://www.unl.pt/pt/info/Docentes/pid=61/
O processo de candidatura deverá ser instruído com a documentação a seguir indicada:
a) Documentos comprovativos do preenchimento do requisito exigido no número I;
b) 7 exemplares do curriculum vitae do candidato;
c) 7 exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum, impressos ou em suporte digital.
Os documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de recrutamento em funções públicas, podem ser substituídos por declaração prestada no requerimento/formulário, disponível na Divisão Académica da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa e on-line em http://www.unl.pt/pt/info/Docentes/pid=61/.
Os candidatos deverão entregar, dentro do prazo referido no preâmbulo deste Edital, os seus requerimentos/formulários instruídos com os documentos nele mencionados.
A falta de quaisquer documentos probatórios, que não puder ser suprida oficiosamente, determinará a rejeição da candidatura.
III - Os critérios e ponderações para a avaliação dos candidatos admitidos são os seguintes:
1 - Desempenho Científico - (45 %)
2 - Capacidade Pedagógica - (45 %)
3 - Outras atividades relevantes (vertente de extensão e vertente de gestão académica - (10 %)
IV - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente: Prof. Doutor José João Gordo Nunes Abrantes, Pró-Reitor da Universidade Nova de Lisboa, por delegação de competências (Despacho 14013 de 15 de outubro):
Vogais:
Doutor Carlos Maria da Silva Feijó, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto/Angola;
Doutora Anália Maria Cardoso Torres, Professora Catedrática do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;
Doutor Wladimir Augusto Correia Brito, Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho;
Doutor Jorge Cláudio Bacelar Gouveia, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Doutora Maria Teresa Couceiro Pizarro Beleza, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
1 - Terminado o prazo das candidaturas, reúne-se o júri para avaliação e ordenação dos candidatos. No caso de haver exclusão de algum dos candidatos, proceder-se-á à audiência prévia, nos termos dos artigos 122.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Apreciadas as respostas dos candidatos excluídos e após a respetiva deliberação, ou, no caso da admissão da totalidade dos candidatos, o júri procederá à respetiva avaliação e ordenação, à luz dos critérios mencionados no número III e nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 16.º do supra referido Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL, nomeadamente:
a) Determinados os candidatos admitidos, com base nas classificações obtidas nos termos do n.º III, cada vogal apresenta um parecer escrito com a ordenação dos candidatos.
b) A ordenação dos candidatos admitidos é feita por votação dos vogais, respeitando a ordenação apresentada no documento referido na alínea anterior, nos termos do n.º 11 do artigo 16.º do Regulamento dos Concursos da Carreira Docente da Universidade Nova de Lisboa.
V - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
E para constar se lavrou o presente Edital.
18 de maio de 2015. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
208663529
