1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação atualmente em vigor, designo o Licenciado Joaquim António Leitão Basílio, para exercer funções de Técnico Especialista no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 12.º, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete, de acordo com o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, devendo ser observado o disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação atualmente em vigor.
3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 8 de maio de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de maio de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados Pessoais:
Joaquim António Leitão Basílio
Data de Nascimento: 09 de outubro de 1956.
Cédula Profissional n.º 7594 da Ordem dos Economistas.
II - Habilitações Literárias: Licenciatura em Economia, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
III - Formação Profissional, entre outros:
Sistemas Integrados de Gestão (Informática, Estatística e Organizacional); Formação Geral em Tecnologias de Informação e Comunicação; Contabilidade Pública; Plano Oficial de Contabilidade Pública e Planos Sectoriais; Regime Jurídico das Despesas Públicas e da Contratação Pública; Gestão de Qualidade Aplicada aos Serviços Públicos; Boas Práticas na Gestão; Função de Contratualização nos Serviços de Saúde Primários e Diferenciados; Acessibilidades, inovação e qualidade em Serviços de Saúde Públicos; Conferências para Gestores de Topo do Ministério da Saúde; Auditoria Financeira; Novo Regime de Avaliação do Desempenho; O Novo Código dos Contratos Públicos, FORGEP (INA).
IV - Formador: "Gestão Económico-Financeira de Serviços de Saúde"; "Orçamento Programa e Contratualização de Atividades", entre outros.
V - Atividade Profissional:
Início de funções administrativas no Hospital Concelhio de Redondo em nov/1973;
Nomeado Vogal da Comissão Instaladora do Hospital Concelhio e Centro de Saúde de Redondo, nos anos de 1976 a 1982.
Provimento na Carreira de Técnico Superior em 1996, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale Tejo/Sub-Região Saúde de Lisboa, com desenvolvimento de competências de responsável técnico e de coordenação do Planeamento e Controlo Financeiro dos 44 Centros de Saúde de Lisboa e dos serviços da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
Integrou o Serviço de Controlo de Gestão no Hospital Distrital Cascais de nov/1999 a jun/2000
Nomeado nas funções de Chefe de Divisão de Gestão Económico-Financeira nos Serviços Centrais do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência, de setembro de 2000 a outubro de 2002, nas competências previstas de preparação, acompanhamento e consolidação de informação económica, financeira e patrimonial dos 5 serviços de âmbito regional, e Serviços Centrais integrantes do SPTT.
Nomeado no cargo de Diretor de Serviços de Gestão Financeira dos Serviços Centrais, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT, IP), de nov/2002 a fev/2006, desenvolvendo, predominantemente, a coordenação e monitorização de grupos de trabalho para recuperação da informação económico-financeira e de gestão, conclusão e encerramento de contas de gerência consolidadas, avaliação e consolidação dos projetos de orçamento Ordinários e Alterações Orçamentais dos anos de 2002 a 2006, acompanhamento sistemático da execução económica, financeira e orçamental dos 4 serviços integrantes da ARSLVT, IP, desenvolvimento de articulação técnica e funcional com as Divisões de Gestão Financeira das Sub-Regiões de Saúde de Lisboa, Santarém e Setúbal.
Nomeado para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial do LNEC, IP, de set/2006 a fev/2009. Desenvolve as competências previstas no Artº. 70º da Portaria nº. 979/2007, de 27 de agosto, tendo a cargo a gestão técnica, operacional e administrativas dos serviços de Armazém, de Património e de Aquisições, do LNEC, IP. Integrou a maioria dos Júris de Concursos Públicos, Nacionais e Internacionais. Monitorizou a implementação dos modelos tecnológicos das Compras Públicas Eletrónicas. Designado "Elo de Ligação com a UMC - Unidade Ministerial de Compras do MOPTC. Monitorizou a implementou da codificação dos bens de inventário com Código de Barras e interface com o Sistema de Gestão Integrado (CIBE/MINIMAL). Procedeu a avaliação técnico-funcional e económico-financeiros de projetos de aquisição de bens e obras cofinanciados.
Designado Coordenador/Responsável técnico da Unidade de Apoio à Gestão do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais (fev/2009 a out/2012), nas competências técnicas das áreas de equipamentos, aprovisionamento, recursos humanos e financeiros.
VI - Outras Atividade Desenvolvidas: Integrou diversos grupos de trabalho e Task Force multidisciplinares, na conceção de modelos, de processos de planeamento e desenvolvimento de competências. Membro de diversos Júris de concursos públicos de admissão de pessoal, de aquisição de bens e de serviços, e de obras, incluindo Concursos Públicos Nacionais e Internacionais.
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