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Aviso (extrato) 5995-C/2015, de 1 de Junho

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço do Senhor Arq.º José António Veríssimo Paulo no cargo de Diretor da DMOPATDE

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5995-C/2015

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15-01, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22-12, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29-08, torna-se público que, por meu despacho de 12-05-2015, procedeu-se à designação, em regime de comissão de serviço pelo período de cinco anos, a partir de 11-05-2015 para o exercício do cargo de Diretor Municipal de Obras, Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico, do licenciado José António Veríssimo Paulo, por este reunir os requisitos legais e ter demonstrado possuir experiência, formação e conhecimentos relacionados com as atividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular (anexa), conforme deliberação tomada em 11-05-2015 pela Câmara Municipal de Almada nos termos da proposta do júri nomeado para o efeito, em resultado da análise dos currículos dos candidatos e da entrevista pública de avaliação realizados em sede do respetivo procedimento concursal.

Nota Curricular

Nome: José António Veríssimo Paulo

Data de nascimento: 08 de janeiro de 1958

Habilitações académicas: Licenciatura em Arquitetura, na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, em 30 de julho de 1981. Pós-graduação em Desenho Urbano e Planeamento Municipal na Universidade Técnica de Lisboa, em 06 de dezembro de 1993.

Percurso Profissional na Câmara Municipal de Almada - Diretor Municipal desde janeiro de 2006, Diretor de Departamento de agosto de 1992 a dezembro de 2005, Chefe de Divisão de junho de 1991 a julho de 1992, Técnico Superior admitido em setembro de 1982.

Atividades desenvolvidas - Desde janeiro de 2006: Coordenação dos departamentos de Planeamento Urbanístico, de Administração Urbanística, de Obras Municipais e de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico com a implementação, enquanto membro da equipa de diretores municipais, dos processos de escala superior, transversais a toda a organização. De agosto de 1992 a dezembro de 2005: Coordenação das divisões de Gestão Urbanística, Gestão Fundiária e Técnico Administrativa. De junho de 1991 a julho de 1992: Gestão urbanística das áreas urbanas do concelho. De setembro de 1982 a junho de 1991: Desempenho de funções de arquiteto nas seguintes equipas: Gestão de Áreas Urbanas; Gestão de Áreas Rurais, incluindo áreas urbanas de génese ilegal; Membro da Divisão de Gestão Urbanística 1; Membro do grupo de trabalho Sistema de Informação Geográfica do Município de Almada.

Outras atividades desenvolvidas - De agosto de 1992 a dezembro de 2005: Representante da Associação Nacional de Municípios (ANM) na Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Membro do grupo de trabalho da ANM que elaborou um texto base para os regulamentos municipais de urbanização e edificação, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Colaboração com a Comissão Parlamentar responsável pela elaboração da Lei 91/95 (AUGI's).

28-05-2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Estêvão Miguel Judas.

308690153

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/857689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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