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Portaria 703/97, de 22 de Agosto

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Sumário

Altera a Portaria 772/95, de 11 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal, e na freguesia e município do Redondo.

Texto do documento

Portaria 703/97
de 22 de Agosto
Pela Portaria 772/95, de 11 de Julho, foi concessionada à AFERGRÍCOLA, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras (processo 1773-DGF).

Verificou-se entretanto erro no n.º 1.º da referida portaria, uma vez que apenas é mencionado o município do Redondo e a referida zona situa-se nos municípios do Redondo e de Alandroal, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural das Pescas, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte a redacção:

«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdade da Defesa do Monte Novo', sito na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal, com uma área de 640,5850 ha, e Herdades do Pedrão, Gaivota Velha e outras, sitos na freguesia e município do Redondo, com uma área de 792,0175 ha, perfazendo uma área de 1432,6025 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.»

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 27 de Junho de 1997.
Pelo Ministro da Economia, Jaime Serrão Andrez, Secretário de Estado do Comércio e Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/84927.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-07-11 - Portaria 772/95 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'DEFESA DO MONTE NOVO, GAIVOTA VELHA, PEDRÃO E OUTRAS', SITOS NAS FREGUESIAS DE SANTIAGO MAIOR E REDONDO, MUNICÍPIO DE REDONDO.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-02 - Portaria 520/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-03 - Portaria 447/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Revoga a Portaria n.º 520/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras (processo n.º 1773-DGF), criada pela Portaria nº 772/95 de 11 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-18 - Portaria 378/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transfere para Inácio Garcia Marques Moreira a zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras, situadas nas freguesias de Redondo e Santiago Maior, municípios de Redondo e Alandroal (processo n.º 1773-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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