Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Diretor da Segurança Social do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 15053/2014, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 239, em 11 de dezembro de 2014, subdelego:
1 - Na diretora do Núcleo de Intervenção Social, licenciada Ana Maria Marques de Carvalho, as competências para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Competências especificas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
1.1.1 - Assegurar a dinamização, implementação, acompanhamento e avaliação de intervenções de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;
1.1.2 - Assegurar a avaliação, planificação e elaboração da intervenção desenvolvida, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas e o aperfeiçoamento das medidas de política social;
1.1.3 - Colaborar na elaboração de estudos conducentes à definição de prioridades em todas as matérias da sua competência;
1.1.4 - Inventariar e propor a realização de ações de formação específica;
1.1.5 - Dinamizar e apoiar o desenvolvimento, a consolidação e a avaliação das Redes Sociais;
1.1.6 - Assegurar um acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situações de carência e ou de risco, no quadro dos programas de inserção contratualizados;
1.1.7 - Assegurar o atendimento aos cidadãos que recorram aos serviços, estudando os problemas apresentados e a situação socioeconómica das famílias e indivíduos, em ordem à identificação e acionamento dos meios, respostas e ou encaminhamentos mais adequados aos problemas diagnosticados;
1.1.8 - Promover a dignificação das famílias e a criação de condições essenciais ao seu pleno desenvolvimento;
1.1.9 - Dinamizar, acompanhar e avaliar, de forma articulada, a implementação de programas e projetos destinados a responder às necessidades de inserção dos indivíduos e famílias;
1.1.10 - Prestar apoio técnico aos Núcleos Locais de Inserção com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às prestações do rendimento social de inserção;
1.1.11 - Assegurar o atendimento e encaminhamento dos cidadãos em situação de emergência social;
1.1.12 - Dinamizar e coordenar o atendimento em situações de catástrofe e desenvolver as atividades no âmbito do Programa Regresso no que respeita às competências dos Centros Distritais;
1.1.13 - Dinamizar, acompanhar e avaliar programas de apoio à inserção e desenvolvimento social, visando resposta às problemáticas específicas, nomeadamente toxicodependência, imigração, minorias étnicas, violência doméstica, tráfico de seres humanos e pessoas sem-abrigo;
1.1.14 - Assegurar o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a pessoas em situação de dependência, com o apoio técnico, sempre que necessário, de outras unidades orgânicas do Centro Distrital;
1.1.15 - Apoiar a dinamização do voluntariado social;
1.1.16 - Apoiar a representação regional do ISS, I. P. no exercício de funções de coordenação na região centro da Rede Nacional de Cuidados Integrados, desenvolvendo um sistema de trabalho em rede com os restantes Centros Distritais da região;
1.1.17 - Implementar, acompanhar e avaliar as medidas e políticas de prevenção social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e na situação de acolhimento;
1.1.18 - Decidir os pedidos de admissão o colocação de idosos ou pessoas adultas com deficiência, nas famílias de acolhimento;
1.1.19 - Conceber e propor, em articulação com os serviços centrais, a implementação de respostas sociais dirigidas à população em situação de vulnerabilidade;
1.1.20 - Promover a criação e dinamização de projetos de incidência comunitária, em articulação com outros serviços e entidades, bem como integrar os conselhos locais de ação social (CLAS) da rede social;
2 - Na diretora do Núcleo de Respostas Sociais, licenciada Susana Cristina Lopes Carvalho dos Santos Mourão, as competências para a prática dos seguintes atos:
2.1 - Competências especificas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
2.1.1 - Assegurar a dinamização, implementação, acompanhamento e avaliação de intervenções de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;
2.1.2 - Assegurar a avaliação, planificação e elaboração da intervenção desenvolvida, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas e o aperfeiçoamento das medidas de política social;
2.1.3 - Colaborar na elaboração de estudos conducentes à definição de prioridades em todas as matérias da sua competência;
2.1.4 - Inventariar e propor a realização de ações de formação específica;
2.1.5 - Dinamizar, acompanhar e avaliar a implementação do sistema de qualidade nos vários serviços e respostas sociais;
2.1.6 - Instruir, organizar e dar parecer sobre os processos de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
2.1.7 - Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados com vista ao licenciamento de serviços e estabelecimentos de apoio social;
2.1.8 - Proceder à organização dos processos de licenciamento das atividades de apoio social, propor a concessão de licenças de funcionamento, acompanhar e avaliar o funcionamento de estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos;
2.1.9 - Efetuar o cálculo das comparticipações a conceder às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
2.1.10 - Informar sobre os pedidos de restituição de IVA apresentados pelas IPSS;
2.1.11 - Instruir os processos de reclamações efetuados no livro vermelho das IPSS e dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos;
2.1.12 - Instruir os processos de celebração de acordos de cooperação;
2.1.13 - Desenvolver e dinamizar a cooperação com as IPSS, bem como prestar apoio técnico e acompanhamento na preparação e execução dos programas de ação dos equipamentos sociais;
2.1.14 - Elaborar, propor e acompanhar a execução do orçamento programa a nível distrital;
2.1.15 - Assegurar o acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos com acordos de gestão;
2.1.16 - Colaborar com o Departamento de Fiscalização no cumprimento dos direitos e obrigações das IPSS, bem como desenvolver as avaliações e vistorias técnicas legalmente previstas junto das entidades privadas que exerçam atividades de apoio social, nomeadamente para efeito de processo de encerramento;
3 - Na diretora do Núcleo de Infância e Juventude, licenciada Maria Rosário Cruz Sousa Rainho Ataíde, as competências para a prática dos seguintes atos:
3.1 - Competências especificas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
3.1.1 - Assegurar a dinamização, implementação, acompanhamento e avaliação de intervenções de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;
3.1.2 - Assegurar a avaliação, planificação e elaboração da intervenção desenvolvida, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas e o aperfeiçoamento das medidas de política social;
3.1.3 - Colaborar na elaboração de estudos conducentes à definição de prioridades em todas as matérias da sua competência;
3.1.4 - Inventariar e propor a realização de ações de formação específica;
3.1.5 - Promover e assegurar a qualificação da intervenção, serviços e respostas sociais para crianças, jovens e famílias;
3.1.6 - Assegurar o acompanhamento e apoio técnico ao funcionamento do sistema de acolhimento de crianças e jovens em risco, bem como proceder à sua avaliação;
3.1.7 - Promover o incentivo à manutenção das crianças e jovens seu meio natural de vida, garantindo, junto da respetiva família, as condições que permitam a assunção das suas responsabilidades parentais;
3.1.8 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;
3.1.9 - Assegurar e executar os procedimentos e processos tendentes à instauração de adoções e dinamizar o recurso à adoção de crianças despromovidas de meio familiar;
3.1.10 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei;
3.1.11 - Instruir e organizar os processos de candidatura a adotantes, bem como efetuar o acompanhamento de crianças e famílias em fase de integração;
3.1.12 - Instruir e organizar processos de confiança administrativa de entrega de menor a candidato à adoção ou à continuação da permanência a seu cargo;
3.1.13 - Decidir os pedidos de admissão ou de colocação de crianças em amas e em famílias de acolhimento para crianças e jovens;
4 - A todas as dirigentes mencionadas nos pontos anteriores, no âmbito do núcleo que dirigem, a competência para:
4.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da Republica, à Assembleia da Republica, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do estado, bem como ao Conselho Diretivo do ISS, I. P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
4.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência do serviço;
4.3 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
4.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sob a sua dependência;
4.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
4.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
4.7 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como as ajudas de custo e os reembolsos de despesas de transportes a que haja lugar, nos termos da legislação aplicável.
5 - Substituição legal:
Nos casos de ausência, falta ou impedimentos, designo como minha substituta legal a Diretora do Núcleo de Intervenção Social, licenciada Ana Maria Marques de Carvalho, e na ausência de ambos a Diretora do Núcleo de Infância e Juventude, licenciada Maria Rosário Cruz Sousa Rainho Ataíde.
6 - O presente despacho produz efeitos imediatos, e por força da sua entrada em vigor ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelas dirigentes em causa, no âmbito das matérias abrangidas pela presente subdelegação de competências, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 de abril de 2015. - O Diretor da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, José Manuel Rodrigues Maria.
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