Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento do chefe de divisão, da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 38, 2.ª série, de 24 de fevereiro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária, nível 2, Luís Mário Medeiros e Silva, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária, nível 2, Luís Mário Medeiros e Silva, com efeitos a 1 de maio de 2015.
14 de maio de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Luís Mário Medeiros e Silva
Data de nascimento: 24 de dezembro de 1959
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, ramo das Ciências Jurídico Económicas;
Curso de Formação para Solicitadores e Estágio, lecionado sob a égide da Câmara dos Solicitadores, Associação de Direito Público.
Experiência profissional:
1 - Cargos desempenhados na AT (Ex-DGCI):
Chefe da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição, desde 01 de fevereiro de 2014;
Chefe de Finanças de 1.ª no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim desde 01 de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2014;
Chefe de Finanças de 1.ª no Serviço de Finanças de Bragança desde 07 de dezembro de 2007 até 31 de janeiro de 2011;
Adjunto de Chefe de Finanças de 1.ª no Serviço de Finanças de Gondomar 2 no período de 10 de maio de 1999 a 06 de dezembro de 2007.
2 - Carreira na AT (Ex-DGCI):
De 10 de maio de 1999 até 06 de dezembro de 2007, exerce funções no Serviço de Finanças de Gondomar 2 desempenhando as seguintes categorias:
Técnico de Administração Tributária - Nível 2 desde 26 de setembro de 2005 a 06 de dezembro de 2007;
Técnico de Administração Tributária - Nível 1 (antes designado de Perito Tributário de 2.ª classe) no período de 10 de maio de 1999 a 25 de setembro de 2005;
De 14 de novembro de 1988 até 09 de maio de 1999, exerce funções no Serviço de Finanças de Matosinhos 2 desempenhando as seguintes categorias:
Técnico Tributário no período de 07 de novembro de 1991 a 09 de maio de 1999;
Liquidador Tributário Principal no período de 14 de novembro de 1988 a 06 de novembro de 1991.
Posse na Função Pública e ingresso na então Direção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) em 08 de abril de 1982, sendo colocado na antiga Repartição de Finanças de Matosinhos, onde permanece até 13 de novembro de 1988, exercendo as seguintes categorias:
Liquidador Tributário Principal no período de 31 de outubro de 1987 a 13 de novembro de 1988;
Liquidador Tributário de 1.ª no período de 31 de outubro de 1984 a 30 de outubro de 1987;
Liquidador Tributário de 2.ª no período de 31 de outubro de 1983 a 30 de outubro de 1984;
Liquidador Tributário Estagiário no período de 08 de abril de 1982 a 30 de outubro de 1983.
3 - Outras atividades desempenhadas na AT (Ex-DGCI):
Formador da Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos Impostos sobre o Património no distrito do Porto;
Contributo na implementação do "Sistema Integrado de Gestão do Atendimento (CRM/Portal/e-balcão)" no distrito do Porto;
Orientador de Estágio dos Inspetores Tributários Estagiários (ITE's 2015).
Formação complementar:
1 - Participação nos seguintes cursos:
FORGEP - Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA em 2009;
I e II Curso de Direito e Interioridade ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, ao abrigo de protocolo com a Câmara Municipal de Bragança em 2008 e 2009;
I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Ambiente, que decorreram na Universidade Lusíada do Porto (ILDA) em 2001.
2 - Formação profissional:
Frequência de vários cursos na área de Gestão e Liderança, ministrados pelo Centro de Formação da AT (Ex-DGCI), designadamente, Gestão do Tempo, Liderança e Gestão de Equipas, Gestão por Objetivos na Administração Pública (GPOAP) e Gerir, Motivar e Garantir o Sucesso das Equipas;
Frequência do curso "Seminário na Área do Património sobre a Propriedade Urbana".
208645003
