Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento do chefe de divisão, da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 38, 2.ª série, de 24 de fevereiro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica jurista principal, Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica jurista principal, Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita, com efeitos a 1 de maio de 2015.
14 de maio de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Síntese Curricular
Nome: Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita
1 - Habilitações académicas e formação complementar
Mestre em Direito - Ciências Jurídico Fiscais, pela Universidade Lusíada do Porto, grau obtido em 2014;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em 1989;
Curso de Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal
Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em 2003;
Curso de Profissionalização em Serviço, pela Universidade Aberta, concluído em 1992;
Curso do Magistério Primário (3 anos), pela Escola do Magistério Primário da Guarda, concluído em 1978;
Frequentou inúmeros cursos de formação, relacionados com a área de desempenho que lhe tem estado destinada.
2 - Atividade profissional
Cargos e funções exercidas:
Chefe de Divisão da Divisão de Processos Criminais Fiscais, da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição, desde março de 2014 até à presente data;
Técnica Jurista Principal, com o cargo de Coordenadora de Equipa na DPCF, da Direção de Finanças do Porto, desde janeiro de 2007;
Desde 17-03-1999 e até 12-02-2004, Técnica Jurista de 2.ª classe e de 13-02-2004 e até 20-022008, Técnica Jurista 1.ª Classe, instrutora de processos de crime fiscal, substituta legal da Chefe de Divisão dos Processos Criminais Fiscais, nas suas ausências e impedimentos;
Em setembro de 1993, com a criação do Núcleo de Averiguações Criminais (N. A. C.) da Direção de Finanças do Porto, colaborou na sua implementação e começou a exercer funções de instrução de Processos de Averiguações;
Desde setembro de 1992 até setembro de 1993, Perita de Fiscalização Tributária de 2.ª classe (Licenciada em Direito), com funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Direção de Finanças do Porto;
Desde abril de 1989 até setembro de 1992, exerceu a Advocacia e foi detentora da Cédula Profissional n.º 3916-P (suspensa a seu pedido, desde aquela data);
Desde setembro 1990 até agosto de 1992, foi docente no Ensino Secundário - 7.º Grupo, na Escola Secundária António Sérgio de Vila Nova de Gaia;
Desde setembro de 1987 até agosto de 1990, foi docente no Ensino Especial, Direção Regional do Norte, Ministério da Educação;
Desde outubro de 1978 até agosto 1987, foi docente do Ensino Básico, Direção Regional do Norte,
Ministério da Educação, tendo desempenhado o cargo de Diretora de Escola;
3 - Formação ministrada
Integra a Bolsa de Formadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo colaborado na divulgação do Regime Geral da Infrações Tributárias (RGIT) e noutras ações de formação relacionadas, quer com o os crimes fiscais, contraordenações fiscais e processo penal fiscal, quer com CPPT, LGT, RCPIT, destinadas a funcionários da AT.
Também colaborou com outras entidades, designadamente:
Universidade Portucalense (palestra sobre RGIT - Crimes Fiscais e Contraordenações);
Câmara dos Revisores Oficiais de Contas (Curso de Preparação para candidatos a Revisor Oficial de Contas - Módulo de Fiscalidade);
CEJ (Centro de Estudos Judiciários) - estágios de curta duração, na Direção de Finanças do Porto (área do RGIT- crimes fiscais e processo penal tributário), para Auditores de Justiça, no âmbito da Magistratura do Ministério Público;
Polícia Judiciária - Diretoria do Porto em colaboração com o Instituto Superior de Polícia e de Ciências Criminais-onde ministrou um curso sobre Criminalidade Económica (Fraude Fiscal);
4 - Outros elementos
Colaborou no Programa Fiscalis (intercâmbio internacional entre instâncias tributárias) que, na Direção de Finanças o Porto, tem apresentado a agentes fiscais internacionais a vertente dos crimes fiscais dentro da ordem jurídica interna, sua punição e tramitação processual.
É Advogada com cédula profissional n.º Profissional n.º 3916-P (suspensa a seu pedido, desde 1992);
É formadora certificada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social com o certificado n.º EDF 21752/2000 DN.
208645011
