Aviso 5737/2015, de 26 de Maio
Prorrogação por mais um ano da Suspensão parcial do PDM de Cantanhede e estabelecimento das Medidas Preventivas
Aviso 5737/2015
Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Vice-presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 30 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede - reunião ordinária de 24 de abril de 2015 - deliberou aprovar a prorrogação por mais um ano da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Cantanhede e o estabelecimento simultâneo de Medidas Preventivas.
19 de maio de 2015. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
Assembleia municipal
Deliberação
José Maria Maia Gomes, Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos que, a Assembleia Municipal de Cantanhede, em sua sessão ordinária realizada em 30/04/2015, após apreciação, discussão e votação, aprovou por unanimidade, a prorrogação por mais 1 ano da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Ançã e Plano Diretor Municipal de Cantanhede e o estabelecimento de medidas preventivas.
5 de maio de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, José Maria Maia Gomes.
608662679
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/843862.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-08-07 -
Decreto-Lei
181/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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