Declaração de retificação n.º 386/2015
Através do Despacho 4203/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de abril de 2015, foram aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares dos bens a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, com vista à construção e exploração do aqueduto público subterrâneo das Redes de Drenagem de Águas Residuais em Alvarelhos, Bougado, Coronados e Covelas - Trofa, promovido pela Águas do Noroeste, S. A.
Contudo, verificou-se que, por lapso, não foram publicados nem o mapa, nem as plantas aprovadas e mencionadas no corpo de referido despacho do qual fazem parte integrante, pelo que se torna necessário promover a sua publicação.
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 10105/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 06 de agosto de 2014, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 174.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 169.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e no artigo 9.º do Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, na redação conferida pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril que o republicou, procede-se à retificação do Despacho 4203/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de abril de 2015, procedendo-se à publicação, em anexo, do mapa e plantas aprovadas pelo referido Despacho e que dele fazem parte integrante.
11 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Redes de A.R. em Alvarelhos, Bougado, Coronados e Covelas - Trofa
Mapa de Áreas
(ver documento original)
208632724
