Cria, na dependência directa da Ministra da Saúde, a Organizacão Portuguesa de Transplantação (OPT), que integra as seguintes entidades: - Coordenador nacional de Transplantação; - Conselho de Transplantação e - Gabinetes de Coordenação de Colheita de Orgãos e Transplantação (GCCOT). Cria o Conselho de Transplantação, que tem a seguinte composição: - Coordenador Nacional de Transplantação, que preside; - Directores dos Centros de Histocompatibilidade; - Directores dos GCCOT; - Dois elementos por cada uma das principais áreas de Transplantação, nomeados pela Ministra da Saúde; - Um representante da Ordem dos Médicos. Define as atribuições, competências e funcionamento dos serviços ora criados. Mantêm os CGGOT existentes nos seguintes hospitais: - Hospital Geral de Santo António; - Hospital de São João; - Hospital de São João José, abrangendo todos os hospitais e o grupo dos Hospitais Civis de Lisboa; - Hospitais da Universidade de Coimbra, e - Hospital de Santa Maria. Define as competências dos GCCT (dirigido cada um por um director), bem como as competências dos conselhos de administração dos hospitais onde existam GCCOT. Sujeita a criação de novos GCCOT a Despacho da Ministra da Saúde.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 67/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) definindo as suas atribuições, orgãos e serviços e respectivas competências.

• 2008-05-09 - Portaria 357/2008 - Ministério da Saúde

  Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação.