Regula a circulação de álcool etílico proveniente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com destino ao continente.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-06-22 - Decreto-Lei 117/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico, bem como o respectivo regime fiscal. Cria o imposto especial sobre o álcool (ISA). Submete a produção e o comércio do álcool ás regras da concorrência, revogando, todas as normas em contrário, designadamente as que atribuem a Administração Geral do Açúcar e do Álcool e exclusividade em operações de natureza comercial. Transfere, para a Direcção-Geral de Inspecção Económica as competências atribuídas á AGA-Administração Gera (...)

• 1993-02-26 - Decreto-Lei 52/93 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, (JOCE L 76, 930223), relativa ao regime geral, a detenção, a circulação e aos controlos dos óleos minerais, do álcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos manufacturados, sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC).

• 1996-12-27 - Lei 52-C/96 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1997.