Portaria 706/96
de 9 de Dezembro
Encontra-se a exercer funções há mais de um ano na Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) com a categoria de escriturário-dactilógrafo.
Havendo necessidade da sua integração e sendo os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro de pessoal da IGAE a extinguir ao vagar, importa proceder à sua criação.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 269-A/95, de 19 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e Adjunto, que seja criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, constante do mapa anexo à Portaria 321/93, de 19 de Março, mantida em vigor pela Portaria 1485/95, de 28 de Dezembro, um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia.
Assinada em 5 de Novembro de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia, Jaime Serrão Andrez, Secretário de Estado do Comércio e Turismo. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.