DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DO ORÇAMENTO, MARIA MANUELA DE BRITO ARCANJO MARQUÊS DA COSTA E DOS ASSUNTOS FISCAIS, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-03-21 - Portaria 194/97 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria 1152-D/97, de 27 de Dezembro, que adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e consequência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decret-Lei 102/94, de 20 de Abril.

• 1997-03-21 - Portaria 195/97 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria n.º 1152-E/94, de 27 de Dezembro (estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões)

• 1997-03-30 - PORTARIA 195/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Altera a Portaria 1152-E/94, de 27 de Dezembro, que estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões e aos limites dessas mesmas aplicações.