Altera o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, aprovado pela Portaria n.º 332/87, de 23 de Abril.

Portaria 732/87

de 24 de Agosto

Nos termos do artigo 32.º do Decreto Regulamentar 36/85, de 30 de Maio, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que seja aditado ao artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, aprovado pela Portaria 332/87, de 23 de Abril, um n.º 4, com a seguinte redacção:

4 - Aos casos omissos são aplicáveis as taxas e demais encargos previstos neste Regulamento para casos idênticos, como tal assim considerados por despacho do director-geral dos Desportos.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 31 de Julho de 1987.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-30 - Decreto Regulamentar 36/85 - Ministério da Qualidade de Vida

  Dota o Estádio Nacional de autonomia administrativa e financeira.

• 1987-04-23 - Portaria 332/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, o qual faz parte integrante da presente portaria.