Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Santiago do Litém, situada na freguesia de Santiago de Litém, município de Pombal, pelo prazo máximo de 180 dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-10-12 - Portaria 1007/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE SANTIAGO DE LITEM, CONCELHO DE POMBAL.

• 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-12-06 - Portaria 705-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago de Litém, município de Pombal, anteriormente atribuída pela Portaria n.º 1007/90, de 12 de Outubro. Mantém integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da portaria acima referida.