Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Ançã, na freguesia e município de Cantanhede, pelo prazo máximo de 180 dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-10-31 - Portaria 1091/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE ANCA, CONCELHO DE CANTANHEDE.

• 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-10-22 - Portaria 600-G/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ançã, município de Cantanhede (processo n.º 467-DGF).