Altera a Portaria 338/88, de 28 de Maio, que estabelece disposições relativas à ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei 79-A/87, de 18 de Fevereiro.

Portaria 182/90

de 13 de Março

Considerando a Portaria 338/88, de 28 de Maio, que regulamenta alguns aspectos da ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei 79-A/87, de 18 de Fevereiro;

Considerando a necessidade de estabelecer um prazo para apresentação pelas entidades promotoras dos cursos do relatório final dos mesmos e dos comprovativos de despesas efectuadas:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria 338/88, de 28 de Maio, passe a ter a seguinte redacção:

6.º - 1 - ...........................................................................................................

2 - A segunda prestação será paga após apresentação pela entidade promotora nos serviços regionais do MAPA de um relatório final da mesma e dos documentos comprovativos das despesas efectuadas. A apresentação do relatório final deve ocorrer até dois meses após o termo da acção de formação.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 20 de Fevereiro de 1990.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-02-18 - Decreto-Lei 79-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

• 1988-05-28 - Portaria 338/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A AJUDA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA NO ÂMBITO DO DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO, (INTEGRA AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARÇO, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS). PUBLICA ANEXO I COM A CARACTERIZAÇÃO DOS VÁRIOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.