A delegação nacional no Comité das Regiões, composta por dois representantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e 10 representantes dos municípios, foi proposta, através da Resolução 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do mesmo ano, nomeou os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.
Os membros do Comité e respetivos suplentes são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. Resulta deste regra que o termo do mandato eleitoral regional ou local faz cessar o mandato do membro no Comité das Regiões, nos termos do respetivo Regimento.
Recentemente, dois membros efetivos e um membro suplente do Comité das Regiões deixaram de ser titulares de mandato eleitoral, em razão da renúncia de presidente da câmara municipal de Lisboa e da realização de eleições para os órgãos da região autónoma da Madeira. Assim, importa proceder à correspondente substituição.
Foi consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 13 janeiro, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - [...]:
a) Miguel Filipe Machado de Albuquerque; Presidente do Governo Regional da Madeira;
b) [...]
c) [...]
d) Fernando Medina Maciel de Almeida Correia, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...].
2 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques, Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (Governo Regional da Madeira);
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...].
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.
7 de maio de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
208644542
