A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 113/87, de 20 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Cria um lugar de conselheiro militar na Embaixada de Portugal em Viena.

Texto do documento

Portaria 113/87
de 20 de Fevereiro
Considerando a importância para a política externa portuguesa da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, em Viena;

Considerando a necessidade de que a delegação portuguesa àquela Conferência seja dotada com o pessoal necessário à defesa dos interesses nacionais, para o que há que reforçar a Embaixada de Portugal em Viena com os meios humanos indispensáveis enquanto durarem os trabalhos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, o seguinte:

1.º É criado um lugar de conselheiro militar na Embaixada de Portugal em Viena, a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e a prover com oficial de posto não inferior a tenente-coronel ou capitão-de-fragata.

2.º Este lugar extingue-se quando terminarem os trabalhos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, em Viena.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 30 de Outubro de 1986.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-07-03 - Portaria 496-A/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS NEGOCIAÇÕES MILITARES (CSBM E CFE), EM VIENA NO QUADRO DA CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda