Considerando que, através do Despacho 10436-A/2012, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, 1.º Suplemento, de 2 de agosto de 2012, nos termos e no âmbito do n.º 1 do artigo 39.º da Lei 37/2008, de 6 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, foi provido, em comissão de serviço, por três anos, Diretor Nacional da Polícia Judiciária, o licenciado José Maria de Almeida Rodrigues, coordenador superior de investigação criminal;
Considerando, ainda, que o n.º 2 do artigo 39.º da Lei 37/2008, de 6 de agosto, prevê a possibilidade de renovação da comissão de serviço no cargo de Diretor Nacional da Polícia Judiciária;
Determina-se, face à reconhecida competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, a renovação da comissão de serviço do licenciado José Maria de Almeida Rodrigues no cargo em que foi provido pelo Despacho 10436-A/2012, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, 1.º Suplemento, de 2 de agosto de 2012, com efeitos a 15 de junho de 2015.
5 de maio de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208620517
