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2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Fevereiro de 1990. - O Director, João da Graça Fernandes.
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2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Fevereiro de 1990. - O Director, João da Graça Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
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