Procedimento concursal comum para a ocupação de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, três na carreira/categoria de Assistente Operacional (Referências A, B e C) e um na carreira/categoria de Assistente Técnico (Referência D).
Na sequência da abertura de procedimento concursal destinado exclusivamente a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado pelo Aviso 11740/2014, no Diário da República, 2.ª série - n.º 203 - 21 de outubro, verificou-se a impossibilidade de ocupar os postos de trabalho em causa, por ausência de candidatos (referências A e B) ou por ausência de candidatos aprovados (referência C).
Posto isto, e nos termos dos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada de Portaria) e nos termos da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (doravante designada por LOE), torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional e um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Freguesia.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do anexo da Portaria, declara-se não existir reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
Âmbito de recrutamento: o recrutamento para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado destina-se a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da LTFP. Conforme deliberação da Assembleia de Freguesia de 30 de janeiro de 2015, sob proposta aprovada pela Junta de Freguesia na sua reunião de 15 de janeiro de 2015, foi autorizado proceder -se ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, previamente estabelecido, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, nos termos dos n.os 3 e 4, do artigo 30.º do anexo da LTFP, conjugado, com a alínea g) n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
1 - Número de postos de trabalho - 4 (quatro).
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A (Assistente Operacional) - Desenvolver e montar estruturas metálicas (e outras) em diferentes edifícios ou estruturas; realizar o corte de diversos materiais; armar, nos devidos locais, os componentes das estruturas construídas; verificar as condições de funcionamento dos componentes das estruturas e corrigir eventuais deficiências; assegurar a manutenção e conservação de diversos espaços da responsabilidade da Freguesia; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; e efetuar outras tarefas que se adequem à carreira/categoria em que se encontra inserido.
Referência B (Assistente Operacional) - Realizar obras de requalificação e reparação de edifícios ou espaços da freguesia; proceder ao calcetamento de pavimentos; assegurar a manutenção e conservação de diversos espaços da responsabilidade da Freguesia; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; e efetuar outras tarefas que se adequem à carreira/categoria em que se encontra inserido.
Referência C (Assistente Operacional) - Vigiar edifícios/propriedades de modo a evitar incêndios, roubos ou outras situações anormais, bem como vedar o acesso a pessoas não autorizadas; efetuar rondas periódicas aos locais pelos quais é responsável, verificando se existem anomalias de qualquer natureza; realizar os procedimentos necessários em situações anormais informando atempadamente os seus superiores; e efetuar outras tarefas que se adequem à carreira/categoria em que se encontra inserido.
Referência D (Assistente Técnico) - Organizar processos de candidatura a projetos diversos; reportar, por escrito, as alterações verificadas na legislação das Autarquias Locais, em especial, nas Freguesias; apoiar o Executivo e a Assembleia de Freguesia; sugerir melhorias em operações e procedimentos; atender o público na secretaria da Freguesia e no posto de turismo; atender telefonemas, filtrar e encaminhar; redigir ofícios e preencher documentos de natureza diversa; registar e distribuir a correspondência recebida e expedida; garantir a organização e conservação do arquivo e, prestar apoio às atividades dinamizadas pela Freguesia e a todas as tarefas que sejam atribuídas pelo Executivo e que se enquadrem no conteúdo funcional de grau dois de complexidade.
3 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º do anexo da LTFP, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelos artigos 42.º da LOE.
4 - Requisitos de admissão poderão candidatar-se ao presente procedimento os trabalhadores que, até à data limite para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos previstos nos artigos 17.º e 35.º do anexo da LTFP.
4.1 - Nível habilitacional exigido
Referências A, B e C: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade.
Referência D: 12.º ano de escolaridade.
4.2 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
5 - Formalização de candidaturas através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia.
5.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na sede da Freguesia de Amareleja, Rua Eng. Luís Guinapo Feronha, n.º 21 7885-061 - Amareleja, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, sendo emitido recibo da data de entrada; ou
Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
5.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura
a) Fotocópia do documento de identificação (aplicável a detentores de vinculo de emprego público e a não detentores);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias (aplicável a detentores de vinculo de emprego público e a não detentores);
c) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira); indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira); e as classificações obtidas na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, dos últimos 3 períodos de avaliação.
d) Comprovativos das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias (aplicável a detentores de vinculo de emprego público e a não detentores);
e) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço (aplicável a detentores de vinculo de emprego público e a não detentores);
f) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constante, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata (aplicável a detentores de vinculo de emprego público e a não detentores);
5.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
5.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
6 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do anexo à LTFP, os métodos de seleção obrigatórios são a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica. De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do anexo à LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências.
8 - Descrição dos métodos de avaliação:
8.1 - Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a concurso. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
8.1.1 - As provas de conhecimentos irão ocorrer nos seguintes termos:
Referência A - A prova será de natureza prática, de realização individual, não permitirá o acesso a consulta de qualquer bibliografia, terá a duração total de 30 minutos e consistirá na modelação de uma chapa na figura solicitada, utilizando técnicas, materiais, ferramentas e equipamentos de proteção adequados.
Referência B - A prova será de natureza prática, de realização individual, não permitirá o acesso a consulta de qualquer bibliografia, terá a duração total de 30 minutos e consistirá na construção de parte de uma parede de textura rugosa, utilizando técnicas, materiais, ferramentas e equipamentos de proteção adequados.
Referência C - A prova será de natureza prática/simulação, de realização individual, não permitirá o acesso a consulta de qualquer bibliografia, terá a duração total de 30 minutos e consistirá na simulação da atuação - em área florestal - em situação de temporal e queda de árvores, utilizando técnicas, materiais, ferramentas e equipamentos de proteção adequados.
Referência D - Será de natureza teórica, de realização individual, com duração total de 50 minutos, sendo permitido o acesso a consulta de legislação não comentada e/ou anotada, e comportará os seguintes conteúdos: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações), o Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro), o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro e respetivas alterações, nomeadamente, da Lei 75/2013 de 12 de setembro e respetivas alterações), o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (Portaria 421/2004 de 24 de abril e respetivas alterações), as Medidas de Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril e respetivas alterações), o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria 412/2001, de 17 de abril e respetivas alterações), o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (Decreto-Lei 313/2003, de 17 dezembro e respetivas alterações), o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro e respetivas alterações) e a Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro).
8.2 - Avaliação Psicológica: visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência os perfis de competências previamente definidos. A AP é valorada da seguinte forma em cada fase intermédia, através das menções classificativas, apto e não apto. Na última fase e para os candidatos que tenham completado o método, os níveis classificativos são - Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
8.3 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização dos postos de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
8.3.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que tenham sido avaliados pelo SIADAP.
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula
AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,50 EP + 0,10 AD
Para os trabalhadores que não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAP, a avaliação será calculada pela fórmula AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,50 EP
8.3.2 - As Habilitações Académicas (HA) referem-se ao nível de qualificação certificada pelas entidades competentes.
8.3.3 - A Formação Profissional (FP) refere-se aos cursos de formação nas áreas de atividade específicas para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.
8.3.4 - A Experiência Profissional (EP) refere-se ao desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade específicas para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de atribuições, competências ou atividades idênticas aos postos de trabalho a ocupar, que se encontre devidamente justificado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
8.3.5 - A nota final da Avaliação de Desempenho (AD) é obtida através da média aritmética simples das avaliações (últimos três momentos de avaliação), em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
8.4. - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. As competências a avaliar na EAC serão extraídas das correspondentes listas de competências previstas na Portaria 359/2013, de 13 de dezembro e respetivas carreiras. A avaliação da EAC incidirá nas competências que constam nos perfis de competências aprovados para os postos de trabalho em concurso. Para esse efeito, será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com os perfis de competências previamente definidos, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9 - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores e, para os candidatos que realizem os métodos de avaliação Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, será calculada através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 0,70) + (AP x 0,30)
Para os candidatos que realizem os métodos Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, será calculada através da seguinte fórmula
CF = (AC x 0,40) + (EAC x 0,60)
10 - Exclusão e notificação dos candidatos de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
11 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
12 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
13 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente - Dr. António Branco Angelino, Advogado;
1.º Vogal - Dr.ª Ângela Santana Maximiano, Socióloga, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal - Dr.ª Vanessa Filipa Botelho Carrilho, Psicóloga;
1.º Suplente - Cidália Maria Rita Guerreiro, Assistente Técnica;
2.º Suplente - Deolinda Maria Banha Carrilho, Gestor de Loja CTT.
14 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito.
15 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final.
16 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria. Serão ainda tidos em consideração as preferências mencionadas no artigo 48.º do OE.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 292001, de 3 de fevereiro, designadamente os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, têm preferência sobre os restantes, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da sede da Freguesia.
20 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República e em jornal de expansão nacional.
21 - Prazo de validade o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do artigo 40.º da Portaria.
06 de maio de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, António José Valadas Gonçalves.
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